ANÁLISE

O PL 504/20 e a necessidade de entender e participar ativamente do debate sobre políticas públicas

As políticas públicas são elaboradas visando alterar determinado elemento na sociedade, seja uma política tarifária, um regramento setorial específico, uma abordagem em saúde pública etc. Em toda discussão sobre alteração de status quo, existem stakeholders favoráveis e contrários, beneficiários e prejudicados. 

Cabe, portanto, a realização de amplo debate com a sociedade, para que os atores com poder de decisão possam agir ponderando os efeitos positivos e negativos para os grupos afetados pelas mudanças de uma nova política pública. Tomando como exemplo a formulação de políticas públicas no processo legislativo, ou seja, pela edição de leis no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, sempre referenciadas como “casas do povo” em uma democracia representativa, a realização de audiências públicas, reuniões formais com relatores/as e encaminhamento de pareceres/posicionamentos, por exemplo, são formatos de ouvir de forma legítima as partes interessadas em determinada discussão.

No caso legislativo, em particular, não há uma obrigatoriedade para a escuta das partes interessadas na formulação de políticas (como há em determinados processos de compensação ambiental, por exemplo). Todavia, a escuta de partes interessadas acarreta políticas mais abrangentes, compreensivas e efetivas. 

A realização de audiências públicas, especificamente, é um formato rico para a promoção do debate de diferentes pontos de vista com stakeholders da política em questão, permitindo que os/as formuladores/as conduzam o processo com maior riqueza de informações e pontos de vista.

Além disso, a evolução tecnológica, visível principalmente pelo advento das redes sociais e outras ferramentas de diálogos e debates (petições, fóruns online, enquetes etc.), permitem que a sociedade civil organizada se manifeste, amplificando vozes e permitindo enriquecer um determinado projeto. Esta dinâmica, ainda encarada de forma duvidosa, não pode ser ignorada, já que exige um entendimento maior da complexidade das conversas pelas diversas organizações, privadas e públicas.

Contudo, não raramente, muitos projetos de lei tramitam sem a devida discussão e são aprovados sem que os interessados participem do processo. Como se anuncia em votações simbólicas (aquelas não nominais): Os que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.

Quando aprovadas, cabe buscar o veto ou recursos judiciais, como as ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade). Mas isso é correr atrás do prejuízo. 

Esse foi o caso recente, por exemplo, do Projeto de Lei 504/2020 que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que “Dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de São Paulo”, conforme caput do projeto.

O projeto chamou a atenção pelo seu conteúdo homofóbico e atentatório contra a visibilidade de pessoas LGBTQI+. Porém, só chamou atenção quando já constava da ordem do dia para votação no plenário do legislativo paulista.

Vale ressaltar que a Ágora Public Affairs e Comunicação Estratégica é contra o projeto.

Este projeto é o exemplo de uma discussão altamente relevante que tramitou “abaixo dos radares” da opinião pública e de partes interessantes, até que, às vésperas de sua votação, suscitou importante movimento de empresas e da sociedade manifestando-se contrariamente ao projeto, especialmente nas redes sociais.

Vale notar que entre os dias 21 de abril e 29 de abril deste ano, 51 ofícios foram protocolados em relação ao projeto. Sendo todos contrários ao projeto, oriundos de entidades de classe, representações sociais, empresas e parlamentares.

Antes disso, no dia 21 de outubro de 2020, foi registrado ofício favorável ao projeto protocolado pelo Vereador Valdecir Vilar Matheus, da Câmara Municipal de Jundiaí. Ou seja, como já apontamos anteriormente, o projeto somente ganhou visibilidade às vésperas de sua apreciação em plenário.

Em 28 de abril foi apresentada emenda que altera significativamente o teor do projeto e ele volta a tramitar em comissões. Esse movimento é uma vitória parcial, pois o projeto volta às fases iniciais de tramitação, mas com uma nova proposição de teor. No entanto, ele não foi rejeitado e a emenda pode ser alterada, dando novamente conotação homofóbica ao projeto.

Por isso, é importante que empresas, associações e cidadãos, estejam cada vez mais ativos no debate público, estejam atentos no monitoramento de novas proposições, para que elas não “tramitem abaixo dos radares”, e recebam a discussão devida.

Vale lembrar, como identificamos na pesquisa Desvendando Reputação e Liderança, realizada pela Ágora em parceria com o Instituto Briyah:

  • 76% dos respondentes concordam que “o C-Level deve se posicionar sobre temas que impactam a sociedade, mesmo que isso possa causar impactos negativos de curto prazo na relação com governos.”
  • 53% dos respondentes concordam que “empresas que se manifestam em questões de políticas públicas para além de seus negócios reforçam a sua reputação e liderança.”
  • 85% dos respondentes concordam que “uma empresa com percepção de liderança tem maiores chances de sucesso no posicionamento sobre políticas públicas que afetem seus negócios.”

Portanto, a manifestação em temas e assuntos que tenham repercussão geral na sociedade e que sejam mais abrangentes que os negócios específicos de uma empresa contribuem para a sua percepção de liderança e fortalecimento da reputação corporativa, assumindo seu papel como stakeholder na sociedade.

Em suma, é vital (tanto para corporações quanto para indivíduos) que os/as representantes eleitos pelo voto, formuladores de políticas públicas, tenham seu trabalho acompanhado, fortalecendo os mecanismos de transparência e acompanhamento de partes interessadas, para que estas possam participar do debate de questões relevantes para seus cotidianos, seja como pessoas físicas ou jurídicas.

Esta é a dinâmica que garante a democracia, de forma transparente e justa.